A lei 10.531 estabeleceu a
retirada gradual dos veículos de tração animal e humana das ruas de Porto
Alegre, sempre focando na inclusão social e a defesa dos animais. Desde 2011, o
programa Todos Somos Porto Alegre – implantado pela prefeitura – investiu
milhões de reais em capacitação profissional e indenização pela entrega de
carrinhos, carroças e cavalos. Desde o início, o objetivo sempre foi o de
promover a inclusão social, oferecendo aos trabalhadores e suas famílias novas
oportunidades de atividades com maior qualidade de vida.
O programa é uma
contrapartida à proibição de circulação desses veículos, possibilitando a
inserção dos trabalhadores no mercado formal de trabalho. As ações são
financiadas pela prefeitura e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), totalizando cerca de R$ 18 milhões em investimentos.
A construção desta lei se
deu por meio de audiências públicas e comissão especial da Câmara de
Vereadores. Desde 2006, foram realizadas discussões envolvendo representantes
de associações de bairro, ONGs de proteção animal, representantes dos
condutores desses veículos, órgãos como as polícias rodoviárias e Batalhão
Ambiental, promotorias e a sociedade em geral. Nestes momentos, foram
discutidos amplamente os principais benefícios para a comunidade e o meio
ambiente.
Após tantos anos de amplas
discussões com diferentes segmentos da sociedade, envolvendo carroceiros e
carrinheiros, estranhamos que a Defensoria Pública venha propor ampliar o
debate – que já dura 11 anos, desde o início da tramitação do projeto de
autoria do então vereador Sebastião Melo. Entendemos que o processo seja
acompanhado de perto pelas autoridades competentes.
O projeto de lei que se
tornou a lei 10.531/08 completará oito anos em 28 de setembro, quando entra em
vigor a proibição da circulação na zona urbana, exceto nas ilhas. A lei já
sofreu ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPRS em 2009, quando o
Tribunal de Justiça concluiu pela constitucionalidade da lei.
