de autoria do ex-Senador e ex-Deputado Federal Affonso Camargo de Curitiba falecido em 2011.
Não tive a oportunidade de falar em vida com o Ex-Senador mas é elogiável esta iniciativa que coincide com o inicio de nossos movimentos nas redes sociais da época, através do Orkut e emails.
Cabe relembrar, para quem não estava na causa até dez/2005, que lutávamos pelo fim do extermínio no canil municipal e esterilização gratuita. Algumas manifestações públicas de grupos e a participação do Fórum de Bem-Estar Animal com reuniões realizadas mensalmente na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Imagem de parte do público e protetoras presentes no dia da aprovação da Lei (dez/2005) que serviu de modelo para outros municípios brasileiros
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E minha contribuição à época, foi criar a minuta de um projeto-de-lei com base nas pesquisas e no projeto-de-lei do Affonso Camargo que contemplava o que buscávamos para a causa animal. E o projeto que criamos foi aprovado e se denominou Programa para Animais Domésticos em Porto Alegre que sancionado se transformou na Lei 9945/2006 proibindo o extermínio indiscriminado e,
Art. 2º -
I – estímulo à posse responsável através da educação ambiental e Termo de Adoção;
II – abrigo para animais destinados à adoção;
III – incentivos à adoção de animais;
IV – esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei;
VI – cadastramento obrigatório de caninos, felinos e eqüídeos.
I – estímulo à posse responsável através da educação ambiental e Termo de Adoção;
II – abrigo para animais destinados à adoção;
III – incentivos à adoção de animais;
IV – esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta Lei;
VI – cadastramento obrigatório de caninos, felinos e eqüídeos.
Desejamos que o Projeto-de-lei que tramitou no Congresso por 14 anos seja sancionado e que possamos ter orçamento, o efetivo controle de natalidade de cães e gatos, adoção resposánvel, termo de posse e cadastro de animais nas cidades brasileiras.
Noticia da aprovação de emenda ao Projeto-de-lei em 07/03/2017
